Regimento Interno e Lei Orgânica do Município
por Interlegis
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última modificação
09/08/2019 12h12
As regras de funcionamento da Câmara são regidas por dois principais documentos:
Lei Orgânica do Município
Conjunto de normas que regem o município, definindo as atribuições dos poderes e órgãos e os deveres e direitos dos cidadãos. É considerada a “Constituição” do município, e o
Regimento Interno
Disciplina todas as atividades da Câmara
Ações do documento